Foram publicadas nos passados dias 7 de Dezembro de 2011 e 6 de Janeiro de 2012, respectivamente, as Leis n.º 61/2011 e 2/2012, que procedem à alteração da Lei do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
A alteração tem em vista o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento celebrado com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (BCE).
Mais informações no PDF em anexo.
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